Cristina Ferreira - Crónicas ( IV )

CAIXA ALTA IV

Rádio Castrense 93.0 fm - 6ª Feira

Bom dia!

Municipalização do ensino é o tema para o Caixa Alta desta semana. 

A Municipalização do ensino consiste na delegação de competências nos municípios  no domínio das funções sociais da educação.

Esta medida, que não foi solicitada nem por pais, alunos, professores ou outros agentes educativos, pretende a redução da administração central do estado, tanto ao nível das suas competências como ao nível da redução de funcionários.

Miguel Relvas, o mesmo que foi responsável pela fusão das freguesias, deu assim a possibilidade de passar para os municípios a definição do projeto educativo municipal, da rede escolar, da oferta educativa e formativa, transportes, gestão do calendário escolar, definição de componentes curriculares, recrutamento e gestão dos recursos humanos - tudo para obter poupanças com uma suposta otimização dos recursos educativos, ou seja, em vez de investir  na Educação optou por cortar.

 A FENPROF, Federação Nacional dos Professores, no passado dia 9 de dezembro, à entrada do Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em Portimão  manifestou-se, mais uma vez, contra esta medida visto que o que as escolas precisam é de mais recursos e gestão democrática. Mário Nogueira, secretário geral da FENPROF,  refere que, cada vez mais, quem decide é o diretor diminuindo, assim, os elementos da comunidade educativa a envolver no processo educativo, logo, excluindo uma gestão democrática. 

A limitação da autonomia das escolas é uma das primeiras consequências desta medida pois reduz a capacidade de intervenção dos professores, funcionários, pais e alunos e aumenta a intervenção direta dos decisores políticos no dia a dia das escolas; também a gestão financeira levará, goste-se ou não, à politização das escolas devido ao fato de a esfera de decisão ser  municipal.

Ignora-se, completamente, o primeiro fundamento para a organização do sistema educativo que deve ser, como é óbvio,  o critério pedagógico.

Num país com realidades desiguais e diferentes irão criar-se barreiras que não  promovem a igualdade e inclusão pois existem municípios com níveis muito diferenciados de desenvolvimento económico, social e cultural e, simultaneamente, nem sempre a educação é vista como prioridade pelo município, o que  aprofunda desigualdades e assimetrias.

A municipalização cria uma dupla tutela - município, escola - que facilmente será alvo de disputas partidárias - recordemos a campanha autárquica de 2017 - mas, também um instrumento de clientelas locais, favoritismos e lugares reservados para "os amigos" e para aqueles que vestem a mesma camisola. 

Esta concessão da educação às autarquias terá um forte impacto na desregulação do sistema de ensino e abre portas à  privatização: este modelo já foi experimentado noutros países e não resultou visto que, devido a diversas dificuldades, nomeadamente financeiras, os municípios acabaram por entregar a gestão das escolas, ou importantes componentes do serviço educativo, a empresas privadas proporcionando, assim,  mais uma porta aberta à precariedade laboral, e por aqui veremos entrar a terceirização de mão de obra, isto é, trabalho temporário ou, com o pomposo nome de Outsourcing, como já acontece em vários municípios. 

Outra consequência desta municipalização será a rotatividade de assistentes operacionais entre diversas funções como, por exemplo, do canil para a escola, como refere Joana Mortágua, para dar um exemplo de uma situação caricata mas possível.

À escola o que é da escola!

Uma educação de qualidade, progressista e inclusiva não passa, de certeza, pela municipalização do ensino.

Há outros caminhos que podem ser seguidos como, por exemplo, a criação de Conselhos Locais de Educação onde estejam representados autarquia, escola, pais e representantes económicos e sociais do município.

A municipalização do ensino não é um processo de descentralização,  é um processo de desresponsabilização do poder central. 

Bom fim de semana! 

15/12/2017

Cristina Ferreira