Cristina Ferreira - Crónicas III (28FEV2020)

REGIONALIZAÇÃO

A Constituição da República prevê, desde 1976, a descentralização de competências para as autarquias – freguesias, municípios e regiões – como órgãos diretamente eleitos pelas populações.

O poder central consome 90% dos recursos financeiros do Estado, a Administração Local apenas 10% da despesa pública.

Uma verdadeira descentralização só ocorrerá com a criação das Regiões Administrativas. Só com a eleição direta dos órgãos de decisão regionais se atingirá da melhor forma a descentralização administrativa e a democratização do Estado.

Os princípios da igualdade de todos os cidadãos e cidadãs no acesso aos serviços públicos, nomeadamente à saúde, à educação, à cultura, à justiça e aos apoios sociais têm de ser garantidos de forma igual a todos e têm de estar distribuídos por todo o território nacional. Quando tal não acontece assistimos à desertificação dos territórios e ao agravamento das assimetrias sociais, económicas e culturais.

Na opinião de João Vasconcelos, deputado pelo Bloco de Esquerda, o atual processo de descentralização de competências para os municípios, que começou na anterior legislatura, mais não foi do que um negócio “cozinhado” entre o governo, o PS e o PSD. Na prática, o que se trata é de um processo de municipalização sem os correspondentes meios financeiros e humanos, o que só irá criar mais dificuldades aos municípios e degradar os serviços públicos.

Um processo de descentralização só será verdadeiramente sério se englobar a criação das Regiões Administrativas e, felizmente, muitos autarcas e outras entidades estão a chegar rapidamente a estas conclusões.

O Inquérito realizado pelo ISCTE revela 77% dos presidentes de câmara do país quer avançar com a criação das Regiões Administrativas.

Também a “Comissão Independente para a Descentralização” aponta, no seu Relatório, para a criação das Regiões Administrativas e é bem elucidativo ao constatar que o adiamento da Regionalização só tem contribuído para o acentuar do centralismo das decisões públicas, das desigualdades territoriais e das assimetrias no país, contribuindo para o abandono das populações que se sentem cada vez mais esquecidas e longe dos decisores políticos.

A Regionalização permite uma maior democracia e participação dos cidadãos pois aproxima-os mais do poder para a resolução das suas necessidades, permite combater com mais eficácia o clientelismo, as assimetrias e a corrupção.

Regionalizar conduz também à partilha do poder, o que não agrada nada aos centralistas e a quem detém o poder central, pois ficam mais vulneráveis às críticas e à erosão governativa.

A não implementação das Regiões Administrativas, tem conduzido a graves distorções económicas, sociais, ambientais e culturais. Um desenvolvimento regional que devia ter sido mais harmonioso e equilibrado em todas as suas vertentes, ao longo das últimas décadas, não teve lugar, antes agravou-se.

O Relatório da Comissão para a Descentralização também tem o mérito de relançar o debate público em torno da Regionalização, em torno da criação das Regiões Administrativas, e é nesse sentido que aponta o Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Um processo que deve ser dinâmico e devidamente participado pelas populações, o qual deverá ficar concluído em 2021, incluindo a consulta pública e o calendário para a sua implementação.

Caixa Alta, Rádio Castrense

Cristina Ferreira, 28/02/2020

Cristina Ferreira - Crónicas III (21FEV2020)

PELO DIREITO A MORRER COM DIGNIDADE

O anteprojeto de lei do Bloco de Esquerda, entregue em fevereiro de 2016, na Assembleia da República, excluía o recurso à morte assistida a menores e doentes com perturbações mentais, era constituído por 25 artigos e definia as condições em que a pessoa poderia recorrer à morte assistida. E foi este documento que foi apresentado, na Casa da Cultura de Beja, em 2017, por Ana Matos Pires, João Semedo e José Manuel Pureza.

Passados quatro anos são aprovados na generalidade na Assembleia da República os cinco projetos de lei sobre descriminalização da eutanásia. Bloco de Esquerda, PAN, PS, PEV e IL levaram a votos diplomas sobre este tema: o do Bloco de Esquerda contou com 124 votos a favor.

A apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda esteve a cargo de José Manuel Pureza. Pureza citou João Semedo e colocou a pergunta “escolhemos nós a prepotência de impor a todos um modelo de fim de vida que significa uma violência insuportável para muitos ou, recusando qualquer imposição, decidimos respeitar a escolha de cada um sobre o final da sua vida?”.

Mariana Mortágua recordou que o tema não é novo e, por isso, nenhum deputado pode “dizer, em consciência, que não teve tempo ou condições para tomar uma posição”, pois não devemos obrigar uma pessoa com um prognóstico irreversível de doença fatal, que se encontre numa situação de sofrimento profundo e irredutível e quem, de forma lúcida e consciente, deseja evitar essa agonia degradante a suportar o prolongamento do sofrimento, impedindo que decida sobre como deseja viver a sua morte com dignidade. 

Esta “não é uma questão de conceções ideológicas de Estado ou de mercado; não é uma questão da nossa relação com a religião nem de alteração da nossa conceção sobre a vida”. A decisão é “se a sociedade deve impedir ou permitir que o sistema de saúde ajude a interromper um sofrimento que não tem cura e que aquele que sofre considera intolerável”. 

Assim, deve-se “respeitar a dignidade que cada um escolheu para si”, o que é “uma questão de humanidade e compaixão”. Uma questão de respeito para todos “tanto quem escolhe dignamente viver o seu sofrimento até ao fim, como quem, para manter a sua dignidade, decide por um fim ao seu sofrimento”.

Por sua vez, Moisés Ferreira questionou: “porquê obrigar ao sofrimento? Porquê prender à dor e à violência de ver-se a definhar contra a sua vontade? Porquê submeter o outro a algo que a pessoa já não considera ser a sua vida?” A decisão é sempre da pessoa e não de outrem. “À sociedade cabe construir os instrumentos para concretizar esta decisão,” disse.

Na intervenção de encerramento, Pedro Filipe Soares definiu-o como “um dos debates mais importantes da atual legislatura” e reconheceu a “elevação e serenidade do debate no parlamento e no país”, a provar que “este tema já está bastante discutido na nossa sociedade e não criou nenhum tipo de alarme social”.

O líder parlamentar bloquista lembrou o debate aberto pelo Bloco de Esquerda, pela mão de João Semedo. “Mais direitos não implicam um desvario qualquer”, recordando a semelhança dos argumentos de algumas bancadas da direita com os que usava na oposição à descriminalização do aborto, todos desmentidos pela realidade que se seguiu a essa decisão. Respondendo ao argumento de que os cuidados paliativos seriam a alternativa à morte assistida, Pedro Filipe Soares afirmou que “a ciência tem limites, não consegue responder a toda a dor, a todo o sofrimento, nem principalmente às questões da dignidade”.

No entanto, a aprovação dos projetos lei não é o fim do processo legislativo. Depois desta aprovação na generalidade, os projetos de lei seguem agora para o debate na especialidade, onde os diferentes projetos aprovados serão ajustados entre si até chegarem a um texto comum.

Esse novo texto deverá depois ser novamente submetido a uma votação na especialidade e só depois a uma votação final global. Caso seja aprovada, a lei segue para Palácio de Belém. Lá, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, poderá vetar, promulgar ou enviar para o Tribunal Constitucional.

Caso Marcelo Rebelo de Sousa decida usar o veto político, a lei é reenviada para São Bento, para que a Assembleia da República decida alterá-la (ou não). Se for alterada, o Presidente da República pode voltar a vetá-la. No entanto, se o texto for aprovado novamente pelo Parlamento sem que tenha sido feita qualquer alteração, então o Presidente é obrigado a promulgar.

Se o Tribunal Constitucional considerar que a lei é inconstitucional, o Parlamento terá de alterar a lei, respondendo às observações e recomendações feitas ao diploma.

Rádio Castrense, Caixa Alta

Cristina Ferreira, 21/02/2020