REGIONALIZAÇÃO
A Constituição da República prevê, desde 1976, a
descentralização de competências para as autarquias – freguesias, municípios e
regiões – como órgãos diretamente eleitos pelas populações.
O poder central consome 90% dos recursos financeiros
do Estado, a Administração Local apenas 10% da despesa pública.
Uma verdadeira descentralização só ocorrerá com a
criação das Regiões Administrativas. Só com a eleição direta dos órgãos de
decisão regionais se atingirá da melhor forma a descentralização administrativa
e a democratização do Estado.
Os princípios da igualdade de todos os cidadãos e
cidadãs no acesso aos serviços públicos, nomeadamente à saúde, à educação, à
cultura, à justiça e aos apoios sociais têm de ser garantidos de forma igual a
todos e têm de estar distribuídos por todo o território nacional. Quando tal
não acontece assistimos à desertificação dos territórios e ao agravamento das
assimetrias sociais, económicas e culturais.
Na opinião de João Vasconcelos, deputado pelo Bloco de
Esquerda, o atual processo de descentralização de competências para os
municípios, que começou na anterior legislatura, mais não foi do que um negócio
“cozinhado” entre o governo, o PS e o PSD. Na prática, o que se trata é de um
processo de municipalização sem os correspondentes meios financeiros e humanos,
o que só irá criar mais dificuldades aos municípios e degradar os serviços
públicos.
Um processo de descentralização só será
verdadeiramente sério se englobar a criação das Regiões Administrativas e,
felizmente, muitos autarcas e outras entidades estão a chegar rapidamente a
estas conclusões.
O Inquérito realizado pelo ISCTE revela 77% dos
presidentes de câmara do país quer avançar com a criação das Regiões
Administrativas.
Também a “Comissão Independente para a
Descentralização” aponta, no seu Relatório, para a criação das Regiões
Administrativas e é bem elucidativo ao constatar que o adiamento da
Regionalização só tem contribuído para o acentuar do centralismo das decisões
públicas, das desigualdades territoriais e das assimetrias no país, contribuindo
para o abandono das populações que se sentem cada vez mais esquecidas e longe
dos decisores políticos.
A Regionalização
permite uma maior democracia e participação dos cidadãos pois aproxima-os mais
do poder para a resolução das suas necessidades, permite combater com mais
eficácia o clientelismo, as assimetrias e a corrupção.
Regionalizar conduz também à partilha do poder, o que
não agrada nada aos centralistas e a quem detém o poder central, pois ficam
mais vulneráveis às críticas e à erosão governativa.
A não implementação das Regiões Administrativas, tem
conduzido a graves distorções económicas, sociais, ambientais e culturais. Um
desenvolvimento regional que devia ter sido mais harmonioso e equilibrado em
todas as suas vertentes, ao longo das últimas décadas, não teve lugar, antes
agravou-se.
O Relatório da Comissão para a Descentralização também
tem o mérito de relançar o debate público em torno da Regionalização, em torno
da criação das Regiões Administrativas, e é nesse sentido que aponta o Projeto
de Resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Um processo que deve
ser dinâmico e devidamente participado pelas populações, o qual deverá ficar
concluído em 2021, incluindo a consulta pública e o calendário para a sua
implementação.
Caixa Alta, Rádio Castrense
Cristina Ferreira, 28/02/2020
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