A PANDEMIA E OS
DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Na
Declaração conjunta dos relatores especiais do Comité dos Direitos Humanos das
Nações Unidas no Dia Mundial do Saneamento Básico, apela-se de novo aos
“governos de todo o mundo a que apliquem ou restabeleçam a política de
proibição de cortes de água”, a quem não consegue pagar a fatura.
Esta
declaração foi subscrita por 22 relatores especiais do Comité dos Direitos
Humanos das Nações Unidas, a 19 de novembro de 2020, Dia Mundial do Saneamento
Básico
O Dia
Mundial do Saneamento Básico ocorreu no meio da pandemia COVID-19, o que põe em
relevo a necessidade vital de garantir o acesso à água e ao saneamento, em
particular para as pessoas que se encontram em situações de maior
vulnerabilidade. Há quem diga que estamos a viver uma “nova normalidade”, com a
pandemia COVID-19 a mudar certas formas de vida. No entanto, para muitas
pessoas, estamos a viver um momento de crise devido às graves consequências da
pandemia COVID-19, que põe em risco a nossa subsistência.
Lembram-nos
constantemente que uma forma de prevenir a propagação do vírus é praticar a
higiene pessoal adequada, lavando as mãos com água e sabão. “Lavar as mãos com
frequência” é uma rotina diária simples para muitas pessoas, mas é um
privilégio e um luxo para quem não dispõe de água e saneamento adequados e para
quem se depara com o irónico dilema de beber água ou usá-la para lavar as mãos.
Assim,
os especialistas aproveitam para apelar mais uma vez aos governos de todo o
mundo para que apliquem ou restabeleçam a política de proibição dos cortes de água
e de outros serviços básicos e para que garantam um nível mínimo vital de água
e de abastecimentos básicos essenciais a quem tiver dificuldade em pagar esses
serviços e abastecimentos.
As
necessidades específicas das pessoas de idade, que são as mais vulneráveis em
caso de infeção, foram especialmente agravadas pela pandemia, sobretudo no caso
das pessoas que vivem sozinhas, em lares de idosos ou com necessidades de
assistência. Neste contexto, em que a pobreza e a desigualdade crescem cada vez
mais, é necessário e urgente garantir o acesso universal à água e ao
saneamento, sobretudo porque são direitos humanos, e também porque são
essenciais para conseguir uma higiene adequada que permita travar as infeções e
combater a pandemia.
Muitos
governos estabeleceram medidas de proteção social que proíbem o corte de água
como parte das medidas políticas para lutar contra a pandemia, em particular
durante o confinamento. No entanto, com o tempo, em muitos países esta medida
de proteção que protegia as pessoas em situações vulneráveis foi-se levantando
ou suspendendo, apesar de a pandemia continuar mais ativa do que nunca. Mesmo com a vacina disponível, que
dificilmente será de acesso universal, o acesso garantido à água potável e ao
saneamento para todos continuará a ser essencial para o combate ao vírus.
De sublinhar
que a pandemia COVID-19 continua presente e que o seu impacto não só continua a
ser devastador para a saúde e o bem-estar das pessoas em todo o mundo, mas
também continua a aumentar a pobreza e a vulnerabilidade de milhões de pessoas.
Muitos países continuam a permitir que a água seja cortada quando as famílias
não conseguem pagar a fatura. Outros países ainda não consideraram a
possibilidade de voltar a ligar os serviços de água às famílias cuja água foi
cortada antes da pandemia. Em muitos casos, a falta de instalações de higiene,
resultante de serviços de água e saneamento inadequados e insuficientes em
prisões, centros de detenção, escolas e outras instalações educativas continua
a ser trágica. A situação das pessoas sem abrigo é ainda mais devastadora. Além
disso, esta emergência sanitária mundial aumentou as disparidades existentes com
repercussões particularmente graves no presente e no futuro.
Os
idosos também continuam a ser afetados desproporcionalmente neste contexto.
É
necessário promover e implementar com urgência mudanças normativas e políticas
que transformem a urgente necessidade da crise de saúde pública em garantias e
salvaguardas para tornar efetivos os direitos humanos à água e ao saneamento
para superar a pandemia.
O
apelo vai no sentido de que a vida das pessoas e os seus meios de subsistência sejam
mais importantes do que os benefícios e lucros desejados pelos agentes que
gerem estes serviços, sejam públicos ou privados.
É necessário promover e implementar com
urgência mudanças normativas e políticas que transformem a urgente necessidade
da crise de saúde pública em garantias e salvaguardas para tornar efetivos os
direitos humanos para superar a pandemia.
Cristina Ferreira, 08/01/2021
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